Direito de retratação

Informações sobre a retratação e formulário

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A. Informações sobre o direito de retratação

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Introdução

Os consumidores dispõem de um direito de retratação nos termos seguintes, sendo consumidor toda a pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não se inserem predominantemente na sua atividade comercial ou profissional:

Direito de retratação

Tem o direito de se retratar do presente contrato num prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo.

O prazo de retratação expira catorze dias após o dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física do último bem.

Para exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar (Anna Kempa, Annashop, Franz Schubert Str. 40, 84478 Waldkraiburg, Deutschland, e-mail: kempa-anna@web.de) a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação em anexo, mas tal não é obrigatório.

Pode também exercer o seu direito de retratação em linha no nosso sítio web, em https://www.annashop.net/wiederruf-einreichen. Se utilizar esta função em linha, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de retratação, bem como a data e a hora da sua receção.

Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

Efeitos da retratação

Em caso de retratação da sua parte, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares decorrentes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. Efetuamos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que nos apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos comunicou a sua retratação do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Indicações gerais

1) Evite danos e sujidade na mercadoria. Devolva-nos a mercadoria na embalagem original, com todos os acessórios e todos os elementos da embalagem. Utilize, se necessário, uma embalagem exterior de proteção. Se já não dispuser da embalagem original, assegure uma proteção suficiente contra danos de transporte com uma embalagem adequada.

2) Não nos devolva a mercadoria com portes a pagar no destino.

3) Note que os pontos 1 e 2 acima não constituem condição para o exercício válido do direito de retratação.

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B.

Formulário de retratação

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Se pretender retratar-se do contrato, preencha este formulário e devolva-o.

Para

Anna Kempa

Annashop

Franz Schubert Str. 40

84478 Waldkraiburg

Deutschland

E-mail:

kempa-anna@web.de

Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*) / de prestação do seguinte serviço (*)

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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

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Nome do(s) consumidor(es)

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Endereço do(s) consumidor(es)

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Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

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Data

(*) Riscar o que não interessa

Aviso de direitos de autor: Estas informações sobre a retratação foram elaboradas pelos advogados especializados da IT-Recht Kanzlei e estão protegidas por direitos de autor (www.it-recht-kanzlei.de)